Artigo 1.º - Definições

Nas presentes Condições Gerais, entende-se por:

Prazo de rescisão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão.

Consumidor: uma pessoa singular que não atua no exercício de uma atividade profissional ou comercial e que celebra um contrato à distância com o empresário.

Dia: dia de calendário.

Transação a prazo: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de entrega e/ou aquisição se estende ao longo do tempo.

Suporte de dados duradouro: qualquer suporte que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a que seja possível consultá-las no futuro e reproduzi-las sem alterações.

Direito de rescisão: a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato à distância dentro do prazo de rescisão.

Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece bens e/ou serviços ao consumidor através da venda à distância.

Contrato à distância: acordo ao abrigo do qual, no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, são utilizados apenas um ou mais meios de comunicação à distância até à celebração do contrato.

Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e a empresa tenham de estar na mesma sala ao mesmo tempo.

Condições gerais: as condições gerais atuais do empresário.

Artigo 2.º - Identidade do empresário

Informações sobre o empresário mediante pedido.

O empresário opera sob o nome do site Costa-Lisbon, acessível em www.costa-lisbon.com.

Artigo 3.º - Aplicabilidade

Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível antes da celebração do contrato à distância, os termos e condições gerais serão indicados como disponíveis para consulta nas instalações do comerciante e serão enviados ao consumidor gratuitamente, logo que possível, mediante pedido.

Se, contrariamente ao disposto no parágrafo anterior, o contrato à distância for celebrado por meios eletrónicos, o texto destes termos e condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por meios eletrónicos, de modo a que este último o possa facilmente armazenar num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que serão enviados eletronicamente ou de outra forma, gratuitamente, a pedido do consumidor.

Se, para além destas condições gerais, se aplicarem condições específicas relativas a produtos ou serviços, as disposições dos n.os 2 e 3 aplicam-se mutatis mutandis e, em caso de conflito entre as condições gerais, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe for mais favorável.

Se, em qualquer momento, uma ou mais disposições destes termos e condições gerais se revelarem total ou parcialmente inválidas ou nulas, o restante do contrato e estes termos e condições gerais permanecerão em vigor e a disposição em questão será imediatamente substituída, de comum acordo, por uma disposição que se aproxime o mais possível do objetivo da disposição original.

As situações não abrangidas por estas condições gerais serão avaliadas «de acordo com o espírito» das mesmas.

Quaisquer ambiguidades relativas à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos Termos e Condições Gerais serão interpretadas «de acordo com o espírito» das mesmas.

Artigo 4.º - A oferta

Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal deve ser explicitamente indicado na oferta.

A oferta não é vinculativa. O empresário está autorizado a modificar e adaptar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação correta da oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros manifestos ou óbvios na oferta não vinculam o empresário.

Todas as imagens, especificações e dados da oferta são indicativos e não podem constituir motivo para indemnização ou rescisão do contrato.

As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O Empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta contém informações que tornam claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto aplica-se, em particular, a:

• O preço, excluindo custos de desalfandegamento e IVA na importação.
• Estes custos adicionais são da responsabilidade e por conta e risco do cliente.
• O serviço postal e/ou de correio expresso aplica os regulamentos especiais para serviços postais e de correio expresso na importação.
• Estes regulamentos aplicam-se se as mercadorias forem importadas para o país de destino na UE.
• O serviço postal e/ou de correio expresso cobra o IVA (e os custos de desalfandegamento, se aplicável) ao destinatário das mercadorias.
• Custos de envio, se aplicável.
• Como o contrato é celebrado e quais as medidas necessárias para tal.
• Se o direito de rescisão se aplica ou não.
• As condições de pagamento, entrega e execução do contrato.
• O prazo de aceitação da oferta ou o prazo durante o qual o contratante garante o preço.
• O montante da taxa de comunicação à distância, se aplicável.
• Se o contrato é arquivado após a sua celebração e como o consumidor pode consultá-lo.
• A forma como o consumidor pode verificar as informações que forneceu no contrato.
• As línguas em que o contrato pode ser celebrado.
• Códigos de conduta a que o comerciante está sujeito.
• A duração mínima do contrato à distância, se se tratar de um contrato a termo certo.

Opcional: tamanhos, cores e tipos de materiais disponíveis.